Política de Privacidade e Proteção de Dados

Política de Privacidade, Segurança e de Proteção de Dados Pessoais

Os Dados Pessoais fornecidos serão tratados e utilizados pela ANETOURS de acordo com o Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, no conjunto designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Entende-se como tratamento de Dados Pessoais a recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação ou transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, apagamento ou destruição. Para que o consentimento seja considerado válido, deve ser prestado mediante um ato positivo claro, livre, específico, informado e inequívoco. O tratamento de Dados Pessoais é considerado lícito, nos termos do art. 6º do RGPD, caso se verifique pelo menos uma das seguintes condições: a) O Titular dos Dados tenha dado o seu consentimento, e que ao ler este documento, bem como todas as suas condições do serviço solicitado, se prossegue com a reserva e fornece livremente os dados está a aceitar e a consentir; b) O Tratamento for necessário para a execução de um contrato de prestação de serviços no qual o Titular é parte integrante, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados ou terceiros com a devida autorização; c) Para cumprimento de uma obrigação jurídica a que a ANETOURS esteja sujeita;

  1. Todos os Dados Pessoais são obtidos ao longo da relação contratual que estabelece com a nossa empresa e têm a finalidade de:
    1. Prestação de serviços ao abrigo da própria atividade da nossa empresa , quer como agência de viagens e como transportadora de passageiros;
    2. Fornecimento aos intervenientes dos serviços solicitados para concretização da reserva do serviço contratado;
    3. Oferta de informação de serviços no âmbito da atividade desenvolvida pela ANETOURS, nomeadamente Newsletters, envio de conteúdos de carácter publicitário e outros produtos e serviços. Pode recusar este tipo de tratamento, de forma gratuita a qualquer momento através de comunicação expressa escrita.
  • A formalização de reservas implica a cedência de Dados Pessoais de identificação por parte dos titulares dos mesmos, bem como aspetos relativos às suas preferências pessoais, circunstâncias especiais que o afetam ou outros, sendo estes utilizados para facilitar e permitir a contratação e reserva de serviços concretos que compõem a solicitação do Consumidor.

Por questões de segurança, aplicáveis a certos países, é obrigatório a colocação nas reservas de voos, para além do nome do viajante, informação referente a dados como número de passaporte ou cartão de cidadão (Lei nº 32 de 1 Junho de2017), sexo, idade e nacionalidade. Essa informação contida na reserva poderá, nos termos da legislação aplicável, ser consultada pelas autoridades alfandegarias dos países de origem e/ou destino. A agência dispõe de uma base legal para transferir Dados Pessoais para jurisdições não reconhecidas como tendo regulamentação adequada de proteção de dados pessoais. O consumidor consente com estas transferências ao aceitar e efetivar a reserva do serviço contratado;

  • Na cedência de Dados Pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o titular dos mesmos, ou terceiros devidamente autorizados para o efeito, pode, voluntariamente, facilitar os Dados Pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que seja indicado outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados;
  • A ANETOURS pode revelar a informação do Consumidor a terceiros unicamente com propósito de completar a reserva solicitada e por razões administrativas, nos termos da legislação em vigor para concretização de viagens/transportes e dos serviços para determinados países;
  • Qualquer dado recolhido será transmitido, em conformidade com o estabelecido no RGPD, às entidades envolvidas para contratar os serviços requeridos na medida do absolutamente necessário para a concretização da reserva/serviço pretendido e para cumprimento da legislação dos Países e destino.
  1. O titular dos dados consente expressamente que os seus dados pessoais possam ser cedidos a:
    1. Autoridades nacionais e internacionais competentes em matéria de turismo, terrorismo ou delitos que atentem contra os direitos humanos;
    2. Qualquer entidade jurídica filial ou participada da agência, bem como à empresa que necessite de fornecer o serviço contratado, para que os utilizem com a finalidade de uma correta prestação de cada serviço solicitado pelo titular dos dados;
    3. Para transportadores, sendo os Dados Pessoais processados em conformidade com a política de privacidade aplicável da transportadora e, se a reserva tiver sido feita através de um provedor de sistemas de reservas (GDS), em conformidade com a política de privacidade do provedor. Estas estão disponíveis na IATA, https://www.iatatravelcentre.com/privacy.htm ou diretamente na transportadora ou nos GDS –  https://www.travelport.com/privacy. Poderá ler esta documentação que se aplica à sua reserva e especifica a forma como os dados pessoais são recolhidos, armazenados, utilizados, divulgados e transferidos. Esta notificação está de acordo com a Resolução IATA 724, 722f/g/h e 725f/g/h
  • Sempre que o tratamento de categorias especiais de dados (informação que revelem a origem racial ou étnica, crenças religiosas saúde ou orientação sexual) se revele necessário à execução dos serviços contratados, a ANETOURS apenas pode proceder ao tratamento destes Dados caso o titular dos dados preste consentimento para o efeito. Sendo que ao ler este documento e após isso informe esses dados é considerado como consentimento expresso e claro do titular.
  1. Os dados obtidos e autorizados pelo titular mantêm-se durante todo o período necessário à prestação de serviços solicitados, como de elaboração de reserva, marcação, emissão de documentos e títulos de transporte, realização da viagem/transporte. Após a finalização da prestação de serviços e da respetiva faturação e pagamento integral da mesma, caso não existam processos pendentes de irregularidades ou inerentes às obrigações legais da agência ou do conhecimento do cliente, os dados poderão ser apagados.
  2. A ANETOURS ao aceder a qualquer Dado Pessoal, compromete-se a:
    1. Custodiá-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
    2. Utilizar ou aplicar os dados exclusivamente com as finalidades devidamente previstas;
    3. c) Certificar-se de que os dados são manuseados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade por obrigação contratual com a empresa.
  3. A ANETOURS declara e garante que implementou, está dotada e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos dados de caracter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
  4. O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, cancelamento ou oposição legalmente previstos. Se o titular dos dados desejar exercer os direitos de acesso, restrição, cancelamento ou oposição que o RGPD lhe concede, deverá remeter uma mensagem escrita, fisicamente ou de correio electrónico para o Responsável pelo Tratamento através do e-mail com o endereço protecaodados@anetours.pt . Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos do Regulamento, caso ocorra uma violação dos Dados Pessoais, podendo apresentar reclamação perante as autoridades competentes.

Matosinhos, 21 de Maio de 2018

A.N.E TOURS- Agência de Viagens e Turismo Lda