ANETOURS

Condições Gerais

ANETOURS Agência de Viagens e Turismo, Lda

-Cliente: Entidade que contrata o aluguer de viatura para o transporte de passageiros

Passageiro: Pessoa que utiliza a viatura como meio de transporte na sua deslocação

 

-Orçamento/ Requisitos necessários

Data de início e termo

Horário de início e termo

Lotação

Itinerário: local de origem e destino, e paragens intermédias

Finalidade do serviço

Nacionalidade

Tipo de viatura a reservar;

Serviços extras

 

-O Preço inclui

Custos com deslocação da viatura;

Despesas do condutor em vazio;

IVA à taxa em vigor em território nacional (6%)

Portagens, parques, ferries, túneis e check points;

-Validade do orçamento

O Orçamento é efetuado com base nos dados fornecidos pelo cliente e têm a validade de 60 dias.

 

-Pagamento

O pagamento do serviço de transporte deve ser efetuado até 48h00 antes da realização do mesmo, salvo outra forma previamente acordada. O pagamento do mesmo só é considerado após boa cobrança;

 

-Reserva e confirmação

A reserva será efetuada através de um documento físico (e-mail, fax ou contrato de fornecimento) e com um depósito de 25%. A confirmação da reserva está sujeita a disponibilidade.

 

-Subcontratação de viatura

Se no momento da reserva a empresa não dispuser de viaturas próprias para efetuar o serviço reservado, poderá recorrer aos seus parceiros estratégicos, subcontratando para o efeito viaturas equivalentes.

 

-Cancelamento da reserva

O Cancelamento da reserva previamente efetuada, implica despesas de cancelamento com base no preço acordado.

 

 

-Planeamento da viagem:

O planeamento da viagem ou circuito deve ter em referência as condições laborais do condutor, nomeadamente os tempos de condução e descanso diário e descanso semanal de acordo com o REG. 561/2006.

 

-Classificação do período de trabalho diário:

 

Período Diurno: compreendido entre as 08h00 e as 20h00;

Período Nocturno: compreendido entre as 20h00 e as 08h00;

 

-Duração do serviço:

Dia inteiro normal -10h00, com pelo menos uma pausa de uma hora para o almoço do condutor;

Dia inteiro máximo -12h00, com pelo menos uma pausa de duas horas para o almoço do condutor;

Meio-dia -04h00

Noturna – 04h00

 

-Hora extra:

Serão cobradas horas extras sempre que a duração prevista para o termo do serviço não seja cumprida;

 

-2º Condutor:

Sempre que o serviço ultrapasse as 15h00 de duração, ou 10h00 de condução ou 04h30 de condução sem a pausa de 00h45, é considerado um 2º condutor com o respectivo suplemento.

 

-Suplementos:

Serviços Noturno – Por cada hora efetuada durante o período noturno é considerado um suplemento de uma hora;

Fim-de-semana e feriado – serviços realizados neste período é considerado um suplemento por dia;

Internacional – por cada noite passada no estrangeiro, é considerado um suplemento por noite.

 

 -Alteração do preço:

O preço do serviço do transporte é baseado no custo do combustível, impostos entre outros.

 

-Despesas do(s) condutor(es):

As despesas do(s) condutor(es) tais como, refeições e alojamento são por conta do cliente, salvo indicação em contrário.

O alojamento será considerado em quarto individual com WC.

 

-Situações imprevistas:

Alterações não previstas

Alteração do programa ou percurso após o início, carece de autorização e está sujeito a custos adicionais.

Alteração do percurso por motivo de obstrução da via ou por condições climatéricas adversas, e que ultrapassem os Kms previstos está sujeito a custos adicionais;

 

-Atrasos:

Sempre que se verifique um atraso imputável à empresa transportadora, esta fará o possível para minimizar os seus efeitos;

Nos atrasos motivados por situações alheias, tais como acidentes, obras e condições climatéricas, não terá qualquer responsabilidade;

 

-Substituição de viatura:

Se a viatura em trânsito sofrer avaria, que não seja possível reparar em tempo útil (03h00) para o prosseguimento da viagem, a empresa procurará outra para a substituir.

 

-Equipamento danificado:

É da responsabilidade da entidade contratante quaisquer prejuízos causados pelos passageiros à viatura contratada;

 

-Perdidos/Achados:

A empresa e o condutor não se responsabilizam por quaisquer objectos desaparecidos ou deixados na viatura.

Objectos encontrados na viatura ficam à guarda da empresa durante 90 dias.

 

-Bagagens:

A empresa é responsável pelas bagagens nos termos legais. Nomeadamente extravios ou estragos causados pela viatura durante o transporte.

O transporte de bagagem de e para o autocarro é da responsabilidade do passageiro.

 

-Assistência permanente:

A empresa está contactável 24h00 por dia de forma a apoiar o seu cliente e o público em geral, na resolução de situações de transporte de passageiros ou substituição de viaturas por avaria.

 

-Documentação

O passageiro deverá possuir ou bilhete de identidade /cartão do cidadão ou passaporte.

 

-Reclamações:

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à empresa e num prazo não superior a 20 dias após a data da prestação do serviço. As mesmas só poderão ser aceites desde que tenham sido previamente participadas ao condutor ou guia e no decorrer da viagem.

 

-Responsabilidade Civil:

As viaturas de transporte de passageiros possuem seguro de responsabilidade civil no valor de 50.000.000€ de acordo com a legislação em vigor, cobrindo eventuais danos físicos provocados ao passageiro no interior da viatura no decorrer da viagem,

 

-Tempos de condução e descanso do condutor (Reg. 561/2006)

Tempo de condução consiste na soma de todos os tempos em que o consultor está a conduzir, incluídos paragens inferiores a 15 minutos.

Duração da condução diária: 09h00

Descanso diário: 11h00

Pausas diárias obrigatórias: 00h45 por cada 04h30 de condução;

Descanso semanal: após seis dias de condução diária;

 

-Deveres do passageiro:

É obrigatório o uso de cinto de segurança;

É proibido andar em pé aquando da viatura em movimento;

É proibido fumar no interior da viatura;

É proibido levar grandes volumes dentro da viatura;

O banco do guia só pode ser ocupado por um profissional – guia oficial ou condutor;

Por uma questão de higiene e segurança não se deve comer nem beber no interior da viatura;

 

-O Transporte de crianças em grupo, menores de 16 anos (Aplicar a lei do transporte coletivo de crianças):

Cada criança ocupa um banco;

Um vigilante por cada grupo até 30 crianças;

Crianças menores de 12 anos não podem ocupar os bancos das 1ªs filas;

O vigilante é obrigado a utilizar o colete e a raqueta sinalizadora aquando do atravessamento da via pública.

ANETOURS

Somos a ANETOURS Agência de Viagens e Turismo, Lda & Transportadora Nacional e Internacional de pesados de passageiros (licenciada pela IMT).

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4455-494 Perafita - Matosinhos
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Telefone: 229 942 667

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